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DIREITOS DOS CONSUMIDORES E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

QUAIS SÃO OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS CONSUMIDORES?

O ClubeMAC reconhece a aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor (Lei No. 8.078, de 11 de 
setembro de 1990), bem como o Decreto no 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico,
em favor de seus clientes, e tem como foco principal o cumprimento dessas regras. Portanto, se você verificar 
qualquer irregularidade praticada pelo prestador do produto ou serviço, em desconformidade com a oferta 
anunciada, sugerimos entrar em contato com a nossa Central de Atendimento do Consumidor pelo site http://www.clubemac.com.br/contato.php. Nós estamos 
comprometidos a atuar perante as empresas parceiras para que cumpram integralmente a oferta, em favor do 
consumidor.

QUAIS SÃO OS DIREITOS ASSEGURADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui diversas regras que estabelecem os direitos e garantias do 
consumidor, tais como o direito à transparência e informação adequadas, a proteção contra oferta ou 
publicidade enganosa, proteção contra cláusulas abusivas, dentre outras. Caso deseje saber mais sobre seus 
direitos e como executá-los, recomendamos a leitura dessa lei, acessando aqui ou através do site oficial do 
governo brasileiro, ao site www.planalto.gov.br

COMPREI O PRODUTO E ME ARREPENDI, COMO DEVO PROCEDER?

Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses de compra à distância (tais como aquelas 
realizadas pela internet) as empresas precisam garantir ao consumidor o direito de arrependimento
(desistência da compra), no caso de desistência da compra, pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias contados da 
data da compra da oferta ou do recebimento do produto, conforme for o caso.
Essa regra é cumprida pelo ClubeMAC para os casos de compra de produtos. Nessa hipótese, ao 
receber o produto em sua casa, o consumidor pode optar por devolvê-lo, com o respectivo cancelamento da 
compra, desde que manifeste a sua vontade em assim proceder dentro dos 07 (sete) dias subsequentes à data 
do recebimento do produto. Nesse caso, o consumidor precisará enviar, por correios, o produto, todos seus 
acessórios, documentos integrantes (tais como os manuais) e a respectiva embalagem, todos em perfeito 
estado, de volta ao endereço do parceiro (disponível no site da oferta no ClubeMAC e também do voucher da 
compra. Esse envio gerará um comprovante dos correios,
que deverá ser remetido pelo consumidor ao ClubeMAC para que se processe o devido cancelamento da compra 
e a devolução dos valores pagos.
Os custos dos correios referentes ao frete reverso (para mandar o produto de volta) serão integralmente 
arcados pelo parceiro, bastando que o consumidor exiba o comprovante ao ClubeMAC por ocasião da solicitação 
do cancelamento.
Se, porventura, você desejar cancelar a compra em razão de não recebimento do produto dentro do prazo 
estipulado na oferta, por favor, entre em contato conosco.

COMPREI UM SERVIÇO ME ARREPENDI, COMO DEVO PROCEDER?

Conforme esclarecido acima, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os consumidores 
podem exercer seu direito de arrependimento em até 07 (sete) dias da data da compra (para serviços), ou do 
recebimento do produto.

Como regra geral, concedemos ao consumidor o direito de desistir de sua aquisição em até 15 (quinze) dias, 
contados da data da compra! Sendo assim, desde que você, obviamente, ainda não tenha usado total ou 
parcialmente os serviços contratados, você poderá cancelar essa compra em até 15 (quinze) dias após a data 
da compra, com a respectiva devolução do dinheiro na mesma forma de pagamento utilizada para a compra. 

O PRODUTO OU SERVIÇO QUE COMPREI ESTÁ COM DEFEITO (VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE). COMO DEVO  PROCEDER?

Uma vez verificado o vício no produto ou serviço, o consumidor poderá comunicar diretamente a empresa que 
realizou a venda / prestação de serviço, nas informações sobre o parceiro disponíveis no voucher e também 
nas regras da oferta. Você também poderá acessar diretamente o ClubeMAC, através de nossa Central de 
Atendimento do Consumidor nos telefones (61) 78145737, ou pelo site
http://www.clubemac.com.br/contato.php, para que nós possamos verificar a solução para você junto a 
empresa fornecedora, o mais breve possível.
O ClubeMAC lembra que, de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, se a questão não for 
resolvida em até 30 dias da data da comunicação, o consumidor tem direito a optar por uma das seguintes 
alternativas:
a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais 
perdas e danos;
c) o abatimento proporcional do preço

QUAL O PRAZO PARA RECLAMAR DO VÍCIO (QUALIDADE/QUANTIDADE) DO PRODUTO?

Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem garantido um prazo mínimo para 
reclamar dos defeitos juntamente ao estabelecimento comercial, contados da data da entrega do produto ou da 
prestação do serviço, a saber:
a) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
b) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

- O ClubeMAC informa que os dados pessoais dos consumidores são utilizados unicamente para fins de 
constituição, realização e execução do seu contrato de utilização e dos contratos de compra desejados. 
Como não poderia deixar de ser, nossa política de privacidade abrange a transmissão dos seus dados aos 
Parceiros que veicularam a oferta objeto de sua compra em virtude de cumprimento de obrigação legal, tais 
como a emissão da respectiva nota fiscal, ou para viabilizar o o cumprimento do contrato da respectiva venda, 
tais como a entrega do produto.

- Sempre que autorizado previamente por você, mediante o seu cadastro no site, o ClubeMAC enviará ofertas 
diárias via e-mail (newsletter). Você pode cancelar o recebimento. Não disponibilizaremos seus dados para fins de publicidade a terceiros.

- O procedimento para cancelar o recebimento de e-mail marketing é simples, bastando basta clicar na opção 
“Sair desta newsletter”, localizada ao final do e-mail de ofertas que você recebe. Se ainda tiver problemas no descadastramento, nos informe: http://www.clubemac.com.br/contato.php .

- O ClubeMAC lhe assegura o direito à informação gratuita sobre seus dados armazenados, bem como,
eventualmente o direito de proceder com a correção, bloqueio ou eliminação desses dados a qualquer 
momento.
Para tanto, basta acessar sua conta e, em seguida, Minha Conta.

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